Projeto que amplia o pregão eletrônico nas compras do governo pode ser votado nesta terça-feira pela CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar nesta terça-feira (18), em reunião marcada para as 10h, projeto de lei do Poder Executivo que amplia a utilização do pregão eletrônico nas compras do governo. As mudanças nas regras das licitações públicas (Lei 8.666/93), conforme prevê o projeto, têm por meta dar maior transparência às compras governamentais, combater a corrupção, trazer economia para os cofres do Executivo, além de dar maior celeridade na contratação de obras, especialmente as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O projeto (PLC 32/07), já aprovado pela Câmara dos Deputados, chegou à CAE no dia 28 de junho último. Foram apresentadas ao texto 38 emendas. Para aprofundar o debate sobre o conteúdo da matéria, o presidente do colegiado, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), promoveu audiência pública e três reuniões na liderança do governo. Se aprovado, o projeto segue para análise do Plenário.
Nos pregões eletrônicos, os fornecedores disputam, em sessão pública, a oferta do melhor preço. Na Câmara, foi fixado em R$ 340 mil o valor de obras sujeitos ao pregão. No Senado, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) elevou esse teto para R$ 3,4 milhões, omesmo valor adotado por Eduardo Suplicy (PT-SP), relator da matéria na CAE. Setores da construção civil defendem o teto de R$ 340 mil. Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), os senadores defenderam um limite ainda mais elevado, R$ 51 milhões.
Com o objetivo de combater o superfaturamento, o projeto também cria o Cadastro Nacional de Registros de Preços, que ficará sob responsabilidade da União. Esse banco de dados permitirá que os governos estaduais e municipais tenham condições de avaliar os preços médios praticados em todo o país para obras e serviços.
Na mesma reunião desta terça-feira, a CAE deve examinar outros 12 projetos, entre os quais o PLS 213/07, de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), que não considera abusiva a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista, desde que o consumidorseja informado. Se aprovado, o projeto segue para análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) onde será votado em decisão terminativa.
17/09/2007
Agência Senado
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