Projeto que autoriza dedução total no IR de gastos com educação é examinado pela CE
Os senadores da Comissão de Educação (CE) realizam reunião extraordinária nesta terça-feira (9), a partir das 10h, para apreciar uma pauta com aproximadamente 100 itens, entre eles o projeto de lei nº 81/2002, do então senador Carlos Wilson, que permite a dedução integral das despesas de educação no Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A matéria, que tem relatório favorável do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS), tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas, a pedido do presidente da CE, senador Osmar Dias (PDT-PR) está sendo analisada por essa comissão.
A proposta pretende alterar a legislação sobre o assunto, retirando a expressão -até o limite anual individual de R$ 1.700,00-, para possibilitar a dedução total dos gastos com educação infantil, ensino fundamental e médio, educação superior e cursos de especialização, do contribuinte e de seus dependentes. Tanto o autor como o relator apontam caráter de justiça na medida, já que as pessoas só recorrem às escolas privadas porque não conseguem ser atendidas pelo ensino público.
Também está em pauta o projeto de lei nº 287/2003, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que visa possibilitar a utilização dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 anos. O relator, senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), ofereceu voto favorável com emendas ao projeto, que recebeu pedido de vista coletiva dos demais membros da comissão.
A reunião será utilizada também para a votação de mais de 50 pedidos de autorização ou de renovação para o funcionamento de emissoras de rádio e televisão no país.
08/12/2003
Agência Senado
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