Projeto que cria a nova Sudeco está na pauta da CCJ
Com 23 itens na pauta de votações, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião ordinária na próxima quarta-feira (6), às 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa do Senado Federal. Os senadores do colegiado podem votar o projeto de lei (PLC-Complementar 119/06), de autoria do Poder Executivo, que cria a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste (Sudeco), autarquia vinculada ao Ministério da Integração Nacional. Extinta no início dos anos 1990, a antiga Sudeco havia sido criada em 1967 e não tinha o adjetivo "Sustentável" no nome.
A nova Sudeco terá por finalidade promover o desenvolvimento inclusivo e sustentável "e a integração competitiva da base produtiva da região na economia nacional e internacional", entre outros objetivos. O voto da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), é favorável à aprovação do projeto, que ainda terá de ser apreciado pelas comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos Econômicos (CAE).
A CCJ também pode apreciar o projeto (PLS 525/07) do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que estabelece novas regras para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática. A matéria já passou pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e tramita em decisão terminativa na CCJ.
O projeto de Jarbas determina que os pedidos de interceptação terão de conter os números dos respectivos telefones, os titulares das linhas, a data da ativação da interceptação e o nome da autoridade policial responsável. Também proíbe o "grampo" quando o fato investigado constituir crime com pena mínima igual ou inferior a um ano de prisão.
01/08/2008
Agência Senado
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