MP que cria a Secretaria Especial de Portos está na pauta do Senado
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/07, que cria a Secretaria Especial de Portos, está na pauta de votação da sessão plenária de terça-feira do Senado Federal. O PLV é proveniente da Medida Provisória (MP) 369/07. A secretaria tem a incumbência de assessorar diretamente o presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários marítimos, além de promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infra-estrutura e da superestrutura dos portos e terminais portuários, bem como dos outorgados à companhias docas.
A secretaria ainda será responsável pela formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais; participação no planejamento estratégico, estabelecimento de diretrizes para sua implementação e pela definição das prioridades dos programas de investimentos e a aprovação dos planos de outorga.
Além do cargo de natureza especial de secretário especial de Portos - com status de ministro de Estado - , a Secretaria terá outros 111 cargos de confiança. A secretaria também receberá a transferência das funções do órgão de pesquisas hidroviárias e seus acervos técnicos e bibliográficos.
Na mensagem de encaminhamento da MP, o governo argumenta que o objetivo é priorizar as ações necessárias a uma maior eficiência e eficácia na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor. Ainda de acordo com a mensagem do governo, o Ministério dos Transportes continua responsável pela formulação da política relacionada à Marinha Mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres (lagos e lagoas).10/08/2007
Agência Senado
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