Projeto que define responsabilidades das agências de turismo é debatido em audiência pública
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realizou, nessa quinta-feira (21), uma audiência pública para instruir a votação do projeto de lei da Câmara (PLC 22/03) que dispõe sobre as atividades das agências de viagem e turismo, definindo suas obrigações e responsabilidades, bem como as sanções penais a que estão sujeitas em caso de descumprimento dos dispositivos da proposta.
Estiveram presentes à audiência, Ricardo Moesch, coordenador dos programas de turismo, do Ministério do Turismo; Pedro Vieira, representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, João Pereira Martins Neto, presidente do Conselho Nacional da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav), e Paulo Wiedmann, assessor jurídico da Associação.
Segundo Ricardo Moesch, a aprovação da lei irá diminuir um grande problema do setor de turismo, sua informalidade, que foi multiplicada em função de atividades realizadas através da Internet.
- Como faz o consumidor para reclamar seus direitos, se a agência sequer tem uma presença física? É importante haver um elenco de sanções previstas na lei, porque o governo não dispõe, ainda, de instrumentos eficientes para tipificar muitas irregularidades cometidas por agências de turismo e de viagens, sem registro nem seriedade - afirmou.
Direito do consumidor
Pedro Vieira, do Departamento de Proteção ao Consumidor do Ministério da Justiça, criticou a redação do artigo 15 do projeto, que isenta as agências por atos realizados por prestadores de serviços cujas atividades estejam sujeitas a legislação especial ou a tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Segundo ele, haverá conseqüências na área do direito do consumidor, porque o artigo contraria o princípio de "responsabilidade objetiva e solidária" do Código Nacional dos Direitos do Consumidor. Ele explicou que esse princípio permite que o consumidor possa reclamar com o supermercado, mesmo que ele não seja o fabricante do produto, tese que vale para serviços também.
- O princípio da responsabilidade objetiva e solidária não pode ser flexibilizado, sob pena de fragilizar o consumidor - argumentou.
Para João Pereira Martins Neto, presidente da Abav, o projeto de lei é bom porque, ao tipificar as áreas de nossas atividades, a proposta disciplina as condições atuais do mercado, evitando que o consumidor possa seja enganado por aventureiros.
Ele disse que quase todo o turismo no Brasil é feito por empresas que podem ser responsabilizadas. Cerca de 98% das agências são micro e pequenos empresas sérias. A melhor prova disso é que, no Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon), há poucas reclamações de consumidor sobre agências de viagens e de turismo.
Para Paulo Wiedmann, assessor jurídico da Abav, o projeto é positivo porque consegue harmonizar os interesses das agências e dos consumidores. Não há reserva de mercado, qualquer pessoa pode estabelecer uma agência, mas não se pode permitir a venda de pacotes de turismo "como se faz uma aposta de jogo do bicho, feita no fundo do botequim, sem qualquer responsabilidade em relação ao consumidor".
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), relator do projeto na CDR, observou que empresas e consumidores têm interesses diferentes e o projeto tentará harmonizá-los. Ele afirmou que os brasileiros gastam US$ 5,7 bilhões no exterior, por ano, mas o país arrecada, apenas, US$ 3,8 bilhões, com turistas estrangeiros.
- É preciso inverter essa equação. Precisamos divulgar as nossas potencialidades, melhorar a infra-estrutura de estradas, aeroportos, e hotéis, bem como cuidar da segurança pública para evitar atropelos e até risco de vida dos turistas - salientou.
Ele afirmou, ainda, que a crise aérea em que o país está mergulhado há quase um ano deve ter feito o Brasil retroceder alguns passos na busca por turistas. Entre 1996 e 2005, o país passou de 2,7 milhões turistas/ano para 5,4 milhões. Pode parecer muito, mas o Brasil detém, somente, 0,67% dos destinos do turismo mundial, observou.
Valadares disse que pretende ouvir todos os setores envolvidos com turismo, antes de elaborar seu parecer. Segundo ele, o principal objetivo da lei deve ser a proteção do consumidor: seja do estrangeiro que visita o país, seja do turista brasileiro que viaja ao exterior, mas as empresas do setor não podem ficar esquecidas.
Ao dar início à audiência, a presidente da comissão, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), falou sobre a importância da realização da Semana Nacional do Turismo, promovida pelo Congresso Nacional, entre os dias 24 e 28 próximos, que abrangerá exposições, lançamentos e até uma homenagem no Plenário do Senado, a realizar-se no dia 27 (quinta-feira), para marcar o Dia Internacional do Turismo.
20/09/2007
Agência Senado
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