Projeto que estabelece política de reajuste do salário mínimo entra na pauta do Senado
O projeto de lei da Câmara (PLC 42/07) que trata da política de reajuste do salário mínimo entrou na pauta do Senado e tem votação prevista para a sessão deliberativa ordinária de terça-feira (25), às 14h, após os feriados da Semana Santa. Antes da apreciação dessa matéria, o Senado precisa, entretanto, desobstruir a pauta e votar quatro projetos de lei de conversão (PLVs 3, 4, 5 e 6/08), provenientes de medidas provisórias (MPs), e duas MPs (400/07 e 402/07), que têm prioridade diante dos demais itens.
Pelo fato de a pauta do Senado estar trancada pelas MPs, o governo editou, no dia 29 de fevereiro, uma medida provisória estabelecendo o novo valor do salário mínimo, que passou de R$ 380 para R$ 415, o que representa um reajuste de 9,21% (R$ 35). A MP foi publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União em edição extra e o novo valor do mínimo começou a vigorar a partir do dia 1º de março.
Os critérios de reajuste, acertados pelo governo com as centrais sindicais, seguiram as regras estabelecidas pelo PLC 42/07. Por esse projeto, os reajustes do salário mínimo serão antecipados em um mês por ano entre 2008 e 2011, até que a majoração ocorra em 1º de janeiro. Os reajustes do mínimo passam a vigorar, portanto, a partir das seguintes datas: 1º de março de 2008; 1º de fevereiro de 2009; 1º de janeiro de 2010 e 1º de janeiro de 2011.
Os parâmetros para o aumento do mínimo correspondem à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) -, apurada entre o mês do último reajuste e o mês imediatamente anterior ao reajuste de cada ano.
Com o objetivo de preservar o poder aquisitivo do piso, será acrescido ainda percentual idêntico ao do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrido dois anos antes da data de majoração. Na fórmula anterior, o aumento do mínimo levava em conta a inflação mais o PIB per capita.
O PLC 42/07 estabelece ainda que, até 31 de março de 2011, o Executivo encaminhará ao Congresso um projeto de lei que vai tratar da nova política para o salário mínimo no período de 2012 a 2023. A matéria também cria de um grupo interministerial, sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, composto por representantes do governo federal, das centrais sindicais de trabalhadores e das representações de empregadores, encarregado de definir e implementar um sistema de monitoramento e avaliação da política de valorização do salário mínimo.
Ao aprovar a matéria, a Câmara agregou uma alteração ao projeto original do Executivo, aceita pelo Senado, estabelecendo que a União não poderá realizar transferências voluntárias de recursos aos estados, Distrito Federal e municípios que, comprovadamente, descumprirem as disposições sobre o reajuste do salário mínimo.
A matéria foi aprovada nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, tendo sido enviada pelo Poder Executivo (mensagem 40/07) ao Congresso como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Expediente
Também na sessão de terça-feira (25), no período do expediente, antes das votações do Plenário, os senadores vão homenagear o transcurso do bicentenário da Faculdade de Medicina da Bahia (Fameb), da Universidade Federal da Bahia (Ufba). O requerimento solicitando a realização do evento é de autoria dos senadores Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), César Borges (PR-BA), João Durval (PDT-BA) e Tião Viana (PT-AC).
Fundada durante o período em que passava pela Bahia a corte portuguesa, a Fameb foi a primeira escola médico-cirúrgica do Brasil, como lembram os senadores. Na justificação para apresentação do requerimento, os parlamentares destacaram que a instituição inaugurou o ensino superior do país e tem dado "contribuições memoráveis não só à Medicina brasileira, mas também a toda a classe médica e suas entidades".
19/03/2008
Agência Senado
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