Projeto que trata de reajuste do salário mínimo aguarda inclusão na pauta do Plenário
O projeto de lei da Câmara (PLC 42/07) que trata da política de reajuste do salário mínimo aguarda inclusão na ordem do dia do Senado para ser votado em Plenário. A matéria já foi aprovada no Plenário da Câmara e nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, tendo sido enviada pelo Poder Executivo (mensagem 40/07) ao Congresso como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Pelo fato de a pauta do Senado estar trancada por medidas provisórias (MPs), que precisam ser votadas antes das demais matérias, o governo editou, no dia 29 de fevereiro, uma MP estabelecendo o novo valor do salário mínimo, que passou de R$ 380 para R$ 415, o que representa um reajuste de 9,21% (R$ 35). A MP foi publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União em edição extra e o novo valor do mínimo começou a vigorar a partir de sábado, 1º de março.
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, havia anunciado que o mínimo deveria ser de R$ 412,40, observando que poderia haver ainda algum ajuste nesse valor. O novo sistema de majoração do piso leva em conta a variação da inflação do período mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás (2006).
Os critérios de reajuste, acertados pelo governo com as centrais sindicais, seguem as regras estabelecidas pelo PLC 42/07. Por esse projeto, os reajustes do salário mínimo serão antecipados em um mês por ano entre 2008 e 2011, até que a majoração ocorra em 1º de janeiro. Os reajustes do mínimo passarão a vigorar, portanto, a partir das seguintes datas: 1º de março de 2008; 1º de fevereiro de 2009; 1º de janeiro de 2010 e 1º de janeiro de 2011.
Os parâmetros para o aumento do mínimo correspondem à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) -, apurada entre o mês do último reajuste e o mês imediatamente anterior ao reajuste de cada ano. Com o objetivo de preservar o poder aquisitivo do piso, será acrescido ainda percentual idêntico ao do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrido dois anos antes da data de majoração. Na fórmula anterior, o aumento do mínimo levava em conta a inflação mais o PIB per capita.
O PLC 42/07 estabelece ainda que, até 31 de março de 2011, o Executivo encaminhará ao Congresso um projeto de lei que vai tratar da nova política para o salário mínimo no período de 2012 a 2023. A matéria também estipula a criação de um grupo interministerial, sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, composto por representantes do governo federal, das centrais sindicais de trabalhadores e das representações de empregadores, encarregado de definir e implementar um sistema de monitoramento e avaliação da política de valorização do salário mínimo.
A Câmara agregou uma alteração ao projeto original do Executivo, aceita pelo Senado, estabelecendo que a União não poderá realizar transferências voluntárias de recursos aos estados, Distrito Federal e municípios que, comprovadamente, descumprirem as disposições sobre o reajuste do salário mínimo.
03/03/2008
Agência Senado
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