Projeto que exige licença de instalação em editais de obras públicas será apensado à reforma da Lei das Licitações
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 401/13, que obriga a inclusão de licença ambiental de instalação em edital para licitação de obra pública, será apensado à proposta de reforma da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). O texto estava na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), pronto para ser votado, nesta terça-feira (11), mas foi devolvido à Mesa do Senado para ser apensado.
A decisão gerou protestos do autor do projeto, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
– Esse tem sido um mecanismo usual do governo, para manter o marasmo do Congresso Nacional e postergar a votação de projetos de iniciativa da oposição – disse.
Eduardo Suplicy (PT-SP) negou, em entrevista à Agência Senado, que tenha havido manobra para adiar o exame do texto. Ele é o autor do requerimento que solicita o apensamento do projeto de Aloysio Nunes ao PLS 559/2013, que resultou dos trabalhos da Comissão Temporária de Modernização da Lei 8.666/1993 e propõe ampla reforma dessa legislação.
– É o procedimento normal e regimental do Senado que, quando há matérias com objetivos comuns, elas sejam apensadas. É importantíssimo atualizar a Lei de Licitações, aprovada em uma época em que não se utilizava tanto a internet e o leilão eletrônico. E como o senador Aloysio Nunes apresentou nova sugestão, é natural que seja apensada ao projeto de lei que modifica a lei de forma ampla – disse Suplicy.
Com o PLS 401/2013, Aloysio Nunes quer obrigar o governo a obter a licença de implantação antes de lançar o edital de licitação e, com isso, evitar atrasos no início das obras, pela dificuldade de obtenção de licença.
Conforme explicou Suplicy, a sugestão deve tramitar em conjunto com o projeto que estabelece um novo marco legal para contratações no setor público. Atualmente, o PLS 559/2013 tramita na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e tem o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) como relator.
– Nos próximos meses, podemos perfeitamente votar a matéria, de enorme importância para a economia brasileira, inclusive com a contribuição do senador Aloysio Nunes Ferreira - observou Suplicy.
11/03/2014
Agência Senado
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