Projeto que exige divulgação dos dados de licitações na Internet é aprovado na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que exige a divulgação, na Internet, dos dados de todas as etapas das licitações realizadas pela administração pública. Segundo o autor da proposição, senador Augusto Botelho (PT-RR), a medida visa dar "maior transparência aos procedimentos administrativos para que o controle social possa ser exercido de modo eficaz".
O texto (PLS 359/04), no entanto, foi alterado pelo relator da matéria na CCJ, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Ele argumentou que, devido às desigualdades econômicas do país, nem todas as prefeituras têm acesso aos recursos tecnológicos que lhes permitiriam apresentar tais dados na Internet - e, portanto, não seria possível exigir essa divulgação de todos os órgãos públicos.
A proposta acrescenta um parágrafo ao art. 4º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - também chamada de Lei de Licitações. Com a emenda apresentada por Azeredo, esse parágrafo determina o seguinte: "Para que o cidadão possa fazer o acompanhamento de que trata o caput [do art. 4º], a administração pública fará ampla divulgação dos dados sobre todas as etapas dos procedimentos licitatórios, bem como dos correspondentes instrumentos de contrato e de seus aditamentos, sendo obrigatória a utilização da respectiva página na rede mundial de computadores, quando houver".
Com essa redação, as prefeituras que não têm páginas na Internet, por exemplo, terão de divulgar os dados sobre licitação, mas ficam desobrigadas de fazê-lo na rede mundial de computadores.
A matéria foi aprovada pela CCJ em decisão terminativa.
11/03/2009
Agência Senado
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