Projeto que inibe pesca predatória é aprovado na CRE e será examinado por mais duas comissões
A comercialização dos peixes capturados em águas continentais brasileiras dependerá de certificado que ateste a origem do produto, como garantia de que ele não provém de pesca predatória ou não autorizada. A medida está prevista no projeto de lei da Câmara 29/03, destinado a regulamentar a política pesqueira nacional, que recebeu nesta quinta-feira (1º) parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e ainda será analisado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), antes de chegar ao Plenário.
O relator do projeto na CRE, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), ressaltou que o texto está de acordo com as diretrizes adotadas pela política externa brasileira de fomento à proteção ambiental e de utilização sustentável da diversidade biológica. Além disso, observou, poderá contribuir para o aumento das exportações nacionais.
- Ao estatuir que a comercialização do pescado capturado em águas continentais depende de certificado que ateste a sua origem, fornecido por serviço de certificação devidamente licenciado, o projeto contribui para o controle da qualidade do produto e promove sua competitividade no mercado internacional - afirma Azeredo em seu parecer.
A comissão aprovou ainda dois projetos de resolução (PRSs 63 e 64/03) que instituem o Grupo Parlamentar Brasil-Suíça e o Grupo Parlamentar Brasil-Polônia, ambos por iniciativa do senador Ney Suassuna (PMDB-PB).
Imigrantes
Ao final da reunião, o senador Marcelo Crivella (PL-RJ) - presidente da Subcomissão Permanente de Proteção aos Cidadãos Brasileiros no Exterior - leu carta que havia recebido do embaixador dos Países Baixos no Brasil, Robert Meys, na qual o embaixador afirma não ter conhecimento da existência de brasileiros entre os 26 mil imigrantes ilegais que serão expulsos de seu país, em sua grande maioria pessoas que tiveram negados seus pedidos de asilo político.
Crivella disse ter uma preocupação humanitária com os imigrantes e observou que a expulsão de 26 mil pessoas o fazia lembrar "atitudes nazistas". Durante o debate sobre o tema, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) afirmou que não via como a comissão poderia se pronunciar sobre o caso, pois os imigrantes a serem expulsos haviam "entrado ilegalmente no país ou mentido", uma vez que não seriam, de fato, refugiados políticos. O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) disse concordar com Jefferson, mas defendeu um acompanhamento da situação dos brasileiros que vivem em Portugal.
01/04/2004
Agência Senado
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