Projeto que permite saque do FGTS para comprar imóvel para filho está na CCJ
O trabalhador poderá passar a ter o direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) para ajudar o filho na compra de imóvel próprio. O benefício está previsto em proposta que poderá ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) logo após a abertura dos trabalhos legislativos de 2010, na primeira semana de fevereiro.
Pelo projeto (PLS 375/09), o trabalhador poderá movimentar a conta vinculada para aquisição de imóvel para descendente em primeiro grau, desde que este não seja proprietário ou promitente comprador de imóvel, que seja maior de 21 anos e que tenha vínculo matrimonial ou comprovada união estável. O projeto prevê essa movimentação ainda que o trabalhador já tenha usado sua conta para a aquisição de imóvel próprio ou para outro descendente de primeiro grau.
Neste caso, a liberação do FGTS poderá ocorrer nas seguintes situações: pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário ou ainda pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria ou lote urbanizado de interesse social não construído.
Para conceder o benefício, a proposição altera a lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS. Essa norma já permite o saque ou a movimentação do Fundo em diversas hipóteses, estando entre as principais a demissão sem justa causa e a aposentadoria.Mas o FGTS também pode ser liberado para aquisição de imóvel ou pagamento de prestações do SFH, bem como para portadores de doenças graves ou ainda para atender necessidades pessoais decorrentes de desastre natural, entre outras.
O autor da proposta, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), lembra que o FGTS é um recurso que pertence ao trabalhador e, portanto, "deveria ter maior possibilidade de utilização", entre as quais a possibilidade de ajudar os filhos, mas alerta: "desde que esses filhos cumpram os requisitos de possuir vínculo matrimonial ou união estável, de modo que fique caracterizada a necessidade da aquisição da casa própria e o cumprimento da função social da propriedade".
A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), apresentou parecer favorável à proposta, que ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.27/01/2010
Agência Senado
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