PROJETO PERMITE USO DO FGTS PARA COMPRA DE IMÓVEL EM QUALQUER SISTEMA DE FINANCIAMENTO



Projeto de lei do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO) que permite a movimentação da conta vinculada do FGTS para compra da casa própria em qualquer sistema de financiamento habitacional deverá ser apreciada e discutida pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
O projeto altera o inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e, argumenta o senador, amplia a possibilidade de o trabalhador utilizar seus créditos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços na aquisição da própria moradia. A medida, segundo Patrocínio, dará maior dinamismo ao setor da construção civil, contribuindo para o aumento do nível de emprego no país.
Carlos Patrocínio lembra que, atualmente, o trabalhador só pode utilizar seus créditos no FGTS se o imóvel a ser adquirido for financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação ou obedecendo às condições do mesmo.
- O que temos observado, principalmente devido à diversificação econômica dos últimos anos, é o fato de que essa hipótese restritiva prejudica a liberdade individual e acaba tendo efeitos negativos sobre o sistema financeiro como um todo - explica o senador.

27/10/1999

Agência Senado


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