Projeto que prevê audiência com presidente do Banco Central a cada três meses será analisado pela CCJ
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentou em março um projeto de resolução que obriga o presidente do Banco Central a comparecer ao Senado, a cada três meses, para discutir a política monetária em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) - Mercadante é o presidente desse colegiado. A matéria, que tramita sob a forma do PRS 11/07, está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a qual se reúne nesta quarta-feira (26) a partir das 10h.
A proposta recebeu voto favorável de seu relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que defendeu a medida ressaltando que "o Senado não vem desempenhando satisfatoriamente a sua função de fiscalizar os atos do Poder Executivo no que tange à condução da política monetária". A possibilidade, tanto da Câmara dos Deputados como do Senado, de convocar o presidente do Banco Central para prestar informações está prevista no artigo 50 da Constituição.
Parlamentar professor
Outro item da pauta de votações da CCJ é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 19/07, que autoriza deputados federais e senadores a exercerem o cargo de professor em instituições públicas de ensino superior. Atualmente, isso não é permitido pela Constituição. O autor da proposição, que acrescenta o § único ao artigo 54, é o senador Tião Viana (PT-AC).
O relator da matéria, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), apresentou voto favorável, argumentando que "a PEC em análise objetiva conceder aos deputados e senadores o mesmo tratamento concedido aos servidores públicos e aos juízes e procuradores, que podem acumular as suas atribuições com o magistério em universidades públicas".
Além disso, Suplicy destaca que a proposta corrigiria um erro da Assembléia Nacional Constituinte, a qual, como observa, não estabeleceu qualquer restrição para que os parlamentares exerçam a função de professor em instituições de ensino privadas.
24/09/2007
Agência Senado
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