Projeto que prevê mais rigor para desvio de dinheiro público por parlamentar aguarda votação na CCJ
Já se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando designação de relator, projeto do senador Expedito Júnior (PR-RO) determinando que qualquer parlamentar que venha a perder o mandato por envolvimento em práticas ilícitas com dinheiro público passará a não ter mais direito à aposentadoria estabelecida no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC).
O projeto (PLS 113/07), que acrescenta artigos à lei nº 9.506/97, que extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e criou um novo plano de seguridade para senadores e deputados federais, nega também a aposentadoria ao parlamentar que renunciar ao cargo em virtude de processo por desvio de dinheiro público.
A proposta determina ainda que será cassada a aposentadoria do ex-parlamentar que venha a ser condenado, definitivamente, por ato ou omissão lesivos ao erário cometidos durante o mandato. Se aprovado pela CCJ, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja pedido de algum senador para que seja apreciado pelo Plenário do Senado.
A proposta de Expedito Júnior já foi aprovada no início deste mês, por unanimidade, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Na ocasião, vários senadores enalteceram o projeto, entre eles Demóstenes Torres (DEM-GO). Para ele, a aprovação do projeto irá representar "mais um fator positivo de recuperação da imagem do Poder Legislativo junto à sociedade brasileira".
24/07/2007
Agência Senado
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