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De autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e com voto favorável do relator, senador Wellington Dias (PT-PI), o projeto ainda será apreciado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta altera a Lei 12.340/10, que criou o Sindec, para estender aos municípios o dever de elaborarem mapeamentos de áreas de risco em seus territórios. Essa obrigação é hoje limitada aos estados e ao Distrito Federal. Sua extensão aos municípios deixaria de depender da adesão do ente federativo ao Sindec. O prazo para o cumprimento da norma será de 180 dias, após a publicação da lei.

O ente federativo que descumprir as obrigações fixadas não poderá receber transferências voluntárias da União, exceto em áreas em estado de calamidade pública ou de emergência. O descumprimento será tipificado como crime de responsabilidade do prefeito ou governador. A União fica autorizada a dar apoio técnico e financeiro para a realização do mapeamento, bem como a criar um cadastro nacional, que permitirá a obtenção de informações atualmente inexistentes, em que cada área seria classificada segundo o risco presente e o impacto socioeconômico potencial associado.

Enchentes

A comissão também analisará projeto que estabelece prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perdeu o seu imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos (PLS 572/2009). Embora o relatório do senador Ciro Nogueira (PI-PP) seja pela prejudicialidade do projeto, a matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que deu parecer favorável a sua aprovação, nos termos de emenda substitutiva do colegiado. A proposta é de autoria de Romeu Tuma, já falecido.

Em seu relatório, Ciro Nogueira ressalta que a proposição é altamente meritória, mas observa que a Medida Provisória nº 514/2010, que altera a Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, introduziu no ordenamento legal dispositivo equivalente ao que propõe o projeto. A medida provisória, sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2011, foi aprovada pelo Congresso Nacional em 10 de maio e encaminhada a sanção presidencial.

Crédito presumido

Outro projeto a ser analisado pela CDR inclui faixa da fronteira da Região Sul nas áreas onde os empreendimentos empresariais farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta (PLS 40/2010), que é de autoria do ex-senador Sérgio Zambiasi e conta com o voto favorável da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), ainda será apreciada pela CAE e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

A proposição altera a redação do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.826/99, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, para incluir os empreendimentos localizados na zona de fronteira da Região Sul entre aqueles que farão jus a crédito presumido do IPI. O projeto também determina que o Executivo estime o montante de renúncia de receita e inclua a renúncia nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes. Emenda da relatora inclui na proposta os empreendimentos industriais nas mesorregiões da metade sul e do noroeste do Rio Grande do Sul, na faixa de fronteira da Região Sul e na Região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal. A emenda também estabelece que o crédito presumido somente será usufruído pelos contribuintes cujos projetos hajam sido apresentados até 31 de dezembro de 2012.

Espaço urbano e rural

Também será analisado pela comissão o projeto de lei que altera o Estatuto das Cidades para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural (PLS 316/2009). O projeto conta com o voto favorável da relatora Ana Amélia, com emenda. O autor da proposta, o ex-senador Gilberto Goellner, alega que a classificação atual do espaço urbano e, por conseguinte, do espaço rural dos municípios brasileiros carece de objetividade de critérios. Segundo ele, a aplicação de norma legal defasada resulta na produção de um retrato irreal da urbanização do território. Desse modo, municípios absolutamente carentes de estruturas mínimas que deveriam existir em um centro urbano são considerados como tal nas estatísticas oficiais, embora devessem receber, em função de suas carências, outra classificação.

O projeto estabelece cinco categorias para a classificação dos municípios, considerando as combinações das seguintes variáveis: número de habitantes, composição do Produto Interno Bruto (PIB) municipal e densidade demográfica. A proposta também estabelece cláusula de vigência e revoga o artigo 12 do Decreto Lei nº 311/38, que transformou em cidades todas as sedes municipais existentes, independentemente de suas características estruturais e funcionais.

Emenda da relatora determina que a população do município classificado como rural ou relativamente rural, inclusive da sede municipal e das sedes dos seus distritos, será considerada como rural para fins de estatísticas oficiais e políticas públicas, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o sistema tributário nacional.

Turismo

A CDR também votará requerimento da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) para a realização de audiência pública sobre o Plano Nacional de Turismo. O debate seria dividido em duas reuniões, sendo a primeira com representantes do governo e a segunda com representantes do trade turístico.

São convidados para o primeiro debate os representantes da Embratur e da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo. Para o segundo debate, os representantes da Confederação Brasileira de Convention e Visitors Bureau; da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis; da Associação Brasileira de Agências de Viagem; da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade e da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação.

A CDR é presidida pelo senador Benedito de Lira (PP-AL).

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