Projeto que proíbe venda de bebida alcoólica nas rodovias recebe veto total
A Assembléia Legislativa recebeu o veto total do governador ao projeto do deputado Manoel Maria (PTB), aprovado na sessão do dia 18 de setembro, proibindo a comercialização de bebidas alcoólicas nas rodovias estaduais.
Ao vetar a matéria, o chefe do Executivo, apesar de considerar elogiável a iniciativa do parlamentar, observou que ela fere a Constituição Federal, uma vez que a Carta prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.
O governador enfatiza, ainda, que, no caso de ser implantada, a medida do deputado iria inviabilizar, também, o comércio de bebida alcoólica relacionado a entidades sociais, comunitárias, tradicionalistas, esportivas, religiosas, entre outras, sediadas no perímetro urbano das rodovias, citando como exemplo o grande número de restaurantes e estabelecimentos comerciais situados na estrada que liga Gramado a Canela.
Outra justificativa para o veto é a de que o governo estadual, por intermédio da Secretaria de Transportes, elaborou, paralelamente, sugestões de medidas e programas de conscientização sobre o assunto - através de alterações no Código de Trânsito Brasileiro - as quais já foram encaminhadas aos órgãos federais.
10/19/2001
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