Lei proibindo bebida alcóolica nas rodovias é desconhecida e não fiscalizada
A Subcomissão dos Caminhoneiros Desaparecidos, coordenada pelo deputado Francisco Appio (PPB), debateu hoje (04) a lei estadual que proíbe servir bebida alcóolica em bares e restaurantes às margens das rodovias gaúchas. O assunto foi motivado depois da morte de 14 pessoas na BR 290 provocada por choque de caminhão, cujo motorista estava alcoolizado. A precária divulgação e fiscalização da lei foram apontados na reunião como motivos para que acidentes dessa natureza se repitam, e a lei não seja cumprida.
Participou da reunião o deputado Manoel Maria (PTB), autor do projeto que originou a lei 10.769/96. Segundo ele, a lei não está sendo devidamente fiscalizada pelo Governo estadual, embora esteja em vigor desde 1996. "É preciso haver também uma maior divulgação para que os donos de bares e restaurantes situados nas rodovias tenham consciência de que é proibido servir bebida alcóolica", disse.
O parlamentar protocolou dois outros projetos que tratam desse assunto: um proibindo a comercialização de bebida alcóolica em estabelecimentos situados nas estradas gaúchas e outro obrigando os policiais rodoviários a usarem o bafômetro nas rodovias estaduais, quando o motorista apresentar sinais de embriaguez.
Para o promotor de Justiça, Luís Antônio Portella, é preciso haver maior rigor nas penalidades aplicadas para quem comete delitos de trânsito devido a ingestão alcoólica. A legislação no Brasil é benevolente e a pena, nesses casos, não ultrapassa sete anos. Nos EUA, por exemplo, o caso de um diplomata que matou uma brasileira resultou em condenação de 21 anos de prisão.
Também depôs na reunião o instrutor do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e o Serviço Social do Transporte (Sest), Alcimar Lorenzatto, que orienta motoristas a respeito dos perigos da ingestão do álcool e o trânsito.
O deputado Francisco Appio (PPB) entende que é preciso garantir o acesso da sociedade ao conteúdo das leis. "Tudo depende de educação e informação", afirmou o parlamentar, sugerindo que o Estado, sindicatos, federações e associações trabalhem no sentido de divulgar as leis "para garantir sua plena eficácia", destacou.
06/04/2001
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