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O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 83/2011, que reconhece e regulamenta a profissão de vaqueiro foi incluído como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (24), conforme anunciado pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL). A proposta, que entra na pauta em caráter de urgência a pedido dos líderes partidários, define o vaqueiro como profissional responsável pelo trato, manejo e condução de animais como bois, búfalos, cavalos, mulas, cabras e ovelhas.

De autoria dos ex-deputados Edigar Mão Branca e Edson Duarte, o projeto prevê que a contratação dos serviços de vaqueiro é de responsabilidade do administrador – proprietário ou não – do estabelecimento agropecuário de exploração de animais de grande e médio porte, de pecuária de leite, de corte e de criação.

É obrigatória, segundo a proposta, a inclusão de seguro de vida e de acidentes em favor do vaqueiro nos contratos de serviço ou de emprego. Tal seguro deve compreender indenizações por morte ou invalidez permanente, bem como ressarcimento de despesas médicas e hospitalares decorrentes de eventuais acidentes ou doenças profissionais que o vaqueiro sofrer durante sua jornada de trabalho, independentemente da duração da eventual internação, dos medicamentos e das terapias que assim se fizerem necessários.

Atribuições

Pelo projeto, são atribuições do vaqueiro, entre outras atividades, alimentar os animais; realizar a ordenha; treinar e preparar animais para eventos culturais e socioesportivos com a garantia de que não sejam submetidos a atos de violência; e, sob a orientação de veterinários e técnicos qualificados, auxiliar com os cuidados necessários à reprodução das espécies.

Emenda ao projeto, aprovada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), explicitou como papéis completares do vaqueiro, do administrador e do médico veterinário o cuidado com a saúde dos animais. No projeto original, essa atividade está a cargo apenas do vaqueiro.

De acordo com outras emendas aprovadas durante a análise do projeto pela CRA, o vaqueiro tem a obrigação de comunicar ao administrador fatos que representem risco epidemiológico para os animais, especialmente no que se refere à febre aftosa, bem como de auxiliar nas tarefas relativas ao rastreamento dos rebanhos.

Com o pedido de urgência, a matéria não chegou a ser votada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), como estava previsto na tramitação inicial, mas o relator no colegiado, senador Paulo Davim (PV-RN), manifestou apoio à versão aprovada pela CRA.

Se for aprovado pelo Plenário com as emendas da CRA, o PLC 83/2011 volta à Câmara dos Deputados.

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