PROJETO QUE REDUZ TEMPO PARA PERCEPÇÃO DE ABONO SALARIAL DEVERÁ SER VOTADO PELA CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar amanhã (16)projeto de lei da Câmara que pretende reduzir, de cinco para três anos, o tempo mínimo de cadastramento no PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador para que o empregado tenha direito à percepção de abono salarial correspondente a um salário mínimo anual.
O projeto, que estava sendo discutido na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), foi remetido à CAE devido à aprovação de requerimento em que os senadores Edison Lobão (PFL-MA) e Sérgio Machado (PSDB-CE) afirmavam que, com a redução do tempo de cadastramento, a despesa do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) seria de R$ 800 milhões, o que contrastaria com os esforços de controle de despesas do governo federal.
Em parecer favorável ao projeto, entretanto, o senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) concluiu que, considerando-se o salário mínimo da época em que relatou a matéria, que era de R$ 112,00, a elevação imediata potencial nos gastos com o abono salarial seria de R$ 168 milhões, montante que julgou inexpressivo em termos de déficit público e como percentual do PIB. O relator acrescentou que esse é um custo perfeitamente suportável pelo FAT e lembrou que o pagamento de abono salarial é uma das principais finalidades da arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP.
A CAE deve apreciar ainda projeto de lei da Câmara que redireciona recursos do Sistema de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae. O parecer, do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), é favorável sob o argumento de que "a nova distribuição proposta está mais condizente com os fins que se pretende alcançar com os recursos destinados a apoiar as micro e pequenas empresas do país, ao tempo em que promove um enxugamento da máquina administrativa do Sebrae nacional, privilegiando as unidades estaduais, que atuam mais diretamente com essas empresas".
Pelo projeto, o montante a ser aplicado de acordo com as políticas e diretrizes do Conselho Deliberativo do Sebrae nacional é reduzido de 50% para 10%, e o limite a ser aplicado para seu custeio, de 5% para 2%, com a transferência desses recursos (43%) para um fundo de equanimidade destinado a promover a redução das desigualdades regionais - 23% - e para um fundo de risco para o apoio às operações de crédito às micro e pequenas empresas (20%).
Constam ainda da pauta da CAE, com pareceres favoráveis, o projeto que dispõe sobre a uniformização de preços de asfalto nos municípios da Amazônia Legal, o que altera a chamada Lei Agrícola, o que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação a equipamentos e material educativo adquiridos por pessoas portadoras de deficiência, o que reduz a multa incidente sobre os débitos das prefeituras municipais para com o FGTS e o que altera a legislação sobre prestações devidas a ex-combatente segurado da Previdência Social.
A CAE deve examinar também mensagem da presidência da República que requer autorização para contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a U$ 150 milhões, de principal, entre o Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, BIRD, destinada a financiar parcialmente o Programa de Modernização do Setor de Saneamento. A matéria tem parecer favorável do senador Bello Parga (PFL-MA).
Com parecer contrário do senador Osmar Dias (PSDB-PR), está também na pauta da CAE o projeto de lei da Câmara que pretende considerar trabalho noturno rural aquele executado entre as 18h (e não as 21h, como estabelece a lei em vigor) de um dia e as 5h do dia seguinte, se exercido na lavoura, e entre as 18h (e não as 21h, como atualmente)de um dia e as 4h do dia seguinte, se na atividade pecuária. O relator considerou a proposta inoportuna "porque visa apenas desestabilizar as atividades rurais no país, não fosse o aumento desnecessário e sem causa do custo do setor agropecuário, com o novo adicional noturno que se pretende impor".05/06/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
Pagamento de abono salarial não sacado pelo trabalhador deverá ser assegurado
Projeto que regula publicidade estatal deverá ser votado pela CAE
Projeto que reduz ônus sobre microempresas pode ser votado pela CAE
Projeto assegura pagamento de abono salarial não sacado pelo trabalhador
Trabalhadores têm até 30 de junho para sacar abono salarial
Trabalhador tem até quinta-feira para sacar abono salarial