Projeto que regula publicidade estatal deverá ser votado pela CAE
Em reunião na próxima terça-feira (25), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar projeto de lei que cria mecanismos de fiscalização e controle sobre as despesas com publicidade e patrocínio das empresas estatais federais (PLS 82/2009).
O projeto é de autoria do ex-senador Raimundo Colombo e tem como relator o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que apresentou pela aprovação da matéria, com emenda. A proposta será apreciada em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto determina que as despesas com publicidade e patrocínio sejam consolidadas e divulgadas de forma discriminada e minuciosa, a cada três meses, no Diário Oficial da União e em pelo menos três jornais de circulação nacional.
Emenda apresentada ao projeto autoriza as empresas estatais federais a divulgar as informações com valores agregados, nos casos em que a legislação expressamente assim o determine, ou em razão de reserva ou sigilo comercial.
21/10/2011
Agência Senado
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