Projeto que regulamenta atividade de mototaxista pode ser votado na CCJ
Proposto pelo então senador Mauro Miranda, o projeto de lei (PLS 203/01) que regulamenta o exercício das atividades de mototaxistas e motoboys tem boas chances de ser examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na reunião desta quarta-feira (25), marcada para as 10h. A proposição recebeu substitutivo na Câmara, mas o relator da matéria na CCJ, senador Expedito Júnior (PR-RO), deu preferência ao projeto original e pediu que a proposição fosse examinada rapidamente pelo colegiado.
Expedito Júnior explica em seu relatório que não recomenda a aprovação do substitutivo da Câmara pelo fato de este alterar, na essência, a intenção do autor no projeto original, que era a de regulamentar a prestação de serviços comunitários de rua, o transporte de mercadorias e também o de pessoas pelos chamados mototaxistas e motoboys. No texto elaborado pela Câmara, o transporte de pessoas não está contemplado.
"A entrega de mercadorias em motocicletas e motonetas é apenas parte do fenômeno urbano que envolve os mototaxistas e motoboys", observa o relator, enfatizando a necessidade de regulamentação da legislação trabalhista, tendo em vista também a relevância dos serviços prestados por esses profissionais no transporte de pessoas em motocicletas.
As características de rapidez, presteza e baixo custo são elencadas entre as principais vantagens dos serviços desses profissionais, mas o projeto também cita a capacidade que esse tipo de transporte possui de equacionar a questão do transporte urbano. O número crescente de acidentes com motos é reconhecido e citado como outro motivo para a regulamentação da profissão.
Entre as exigências para os mototaxistas e motoboys, estão a idade mínima de 21 anos para ser condutor, habilitação na categoria A por pelo menos dois anos e a realização de curso de formação especial.
Após exame na CCJ, a matéria ainda terá de ser analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
23/03/2009
Agência Senado
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