Projeto que regulamenta o uso de algemas poderá ir a Plenário
Vários senadores apresentaram, nesta quinta-feira (4), recurso junto à Secretaria Geral da Mesa solicitando a apreciação, pelo Plenário, do substitutivo ao projeto de lei do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que regulamenta o uso de algemas pelas autoridades policiais (PLS 185/04).
De acordo com o primeiro signatário do requerimento, senador Romeu Tuma (PTB-SP), o projeto, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no final de agosto, comprometerá muito o trabalho dos agentes policiais dos órgãos de segurança pública de todo o país se não for modificado.
O texto aprovado na CCJ veda o emprego de algemas como forma de castigo; quando o investigado se apresentar espontaneamente à autoridade policial; e por tempo excessivo. Os senadores acolheram também a recomendação de que as algemas sejam usadas preferencialmente nos punhos e que outras formas de contenção de presos sejam adotadas apenas em situações excepcionais.
Segundo Tuma, é necessária a supressão, no texto final, do artigo 5º, que determina que "qualquer autoridade que tomar conhecimento de abuso ou irregularidade no emprego de algemas levará o fato ao conhecimento do Ministério Público, remetendo-lhe os documentos e provas de que dispuser, necessários à apuração da responsabilidade penal".
Tal dispositivo, na avaliação de Tuma, "permite a qualquer cidadão brasileiro mediano firmar juízo de valor acerca do conceito de 'abuso ou irregularidade' e informar à autoridade pública respectiva denúncias muitas vezes sem nenhuma consistência para ser levada ao conhecimento do Ministério Público".
Tuma observa ainda que supostas denúncias ao Ministério Público de abuso ou irregularidade no emprego de algemas, bem como a apuração da respectiva responsabilidade penal, muito sobrecarregaria aquele órgão estatal, que já se encontra, hoje em dia, com um volume bastante significativo de trabalho, segundo avalia.
04/09/2008
Agência Senado
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