Projeto que torna obrigatória a divulgação dos valores revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos volta à Câmara



Projeto de lei da Câmara (PLC 116/06), aprovado nesta quarta-feira (10), torna obrigatória a divulgação mensal no Diário Oficial da União e na página do Ministério da Justiça na Internet dos valores revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Um exemplo de direito difuso é aquele relativo ao meio ambiente, já que um dano ambiental pode prejudicar aos cidadãos de uma maneira geral e não apenas um indivíduo ou um grupo específico de indivíduos.

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A proposta original do deputado João Herrmann Neto (PDT-SP) previa apenas a publicidade da arrecadação com as multas oriundas da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que vão para o fundo.

No entanto, o relator na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), senador Flávio Arns (PSDB-PR), ampliou a proposta, determinando a divulgação da arrecadação das outras verbas do fundo, como as decorrentes da reparação dos danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, e por infração à ordem econômica. Por ter sido alterado no Senado, o projeto retorna para votação pela Câmara.



10/11/2010

Agência Senado


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