Aprovado projeto que torna obrigatória comunicação de situações de risco à defesa civil
O Senado aprovou nesta terça-feira (13), em votação simbólica, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 52/2008, que torna obrigatória a notificação à Defesa Civil em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas. Como foi modificado, o projeto volta para a Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, pessoas físicas e jurídicas, além de entidades públicas e privadas, deverão notificar previamente os órgãos competentes da defesa civil em caso de risco produzido por suas atividades. Devem ainda comunicar imediatamente às autoridades situações anormais que possam causar danos pessoais, materiais ou ambientais.
Os órgãos competentes da defesa civil poderão requerer às pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas informações técnicas sobre procedimentos potencialmente causadores de risco. As autoridades podem ainda realizar vistorias, testes e medições para a obtenção de dados necessários ao planejamento de ações de defesa civil.
O projeto também obriga a adoção de medidas de segurança por parte dos responsáveis de várias atividades, como a implantação de usinas, barragens e depósito de explosivos. O projeto ainda prevê a imposição de multas, em caso de descumprimento das medidas.
Na Câmara dos Deputados, o projeto foi inicialmente apresentado pelo ex-deputado Jair Menegheli e reapresentado pelo deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). No Senado, foi relatado pelo ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que deu voto favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), classificou a aprovação do projeto como "extraordinária".
- Essa matéria vem ao encontro da importância que o assunto merece - disse Casildo.
13/12/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
Defesa Civil capacita gestores para situações de risco
Aprovado projeto que torna obrigatória esterilização dos instrumentos de manicure e tatuador
Aprovado projeto que torna obrigatória emissão de atestado anual de pena
Projeto de Mão Santa torna obrigatória nomeação de candidato aprovado em concurso público
Aprovado no Senado, vai para a Câmara projeto que torna obrigatória a contribuição sindical
Projeto que torna obrigatória a divulgação dos valores revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos volta à Câmara