Projeto que trata da assistência às mães presas volta à CCJ para reexame
Retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para reexame, o parecer favorável ao projeto de lei da Câmara (PLC 105/03) que trata da assistência, nas penitenciárias femininas, às mães presas e aos seus filhos. Requerimento neste sentido foi aprovado nesta quarta-feira (23), durante a discussão da matéria em Plenário. O autor do requerimento, senador Fernando Bezerra (PTB-RN), argumentou que é necessário aprofundar a discussão sobre o assunto.
O projeto, que foi relatado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) na CCJ, dá nova redação à Lei 7.210, de 1984, a chamada Lei de Execução Penal. Pela proposta, as penitenciárias femininas serão dotadas de berçário, para que as crianças possam ser assistidas até os seis meses de idade, e de creche, para crianças maiores de seis meses e menores de sete anos de idade.
Serys, em sua análise, destaca que o projeto inova na questão e observa que o problema da maternidade nas penitenciárias sequer é mencionado no corpo de Diretrizes Básicas de Política Penitenciária.
23/06/2004
Agência Senado
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