Projeto que concede assistência médica às mães presas e suas crianças será votado em Plenário
Os senadores podem votar na sessão deliberativa desta quinta-feira (12), com início às 14h, projeto de lei da Câmara (PLC 105/03) que, ao dar nova redação à Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), pode assegura às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. Os benefícios incluem direito de acompanhamento médico à mulher no pré-natal e no pós-parto e atendimento clínico ao bebê.
De autoria da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), o projeto recebeu parecer favorável, com duas emendas, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Atuou como relatora na comissão a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).
De acordo com o PLC, os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas passariam a cuidar de seus filhos e amamentá-los, no mínimo, até os seis meses de idade. Essas penitenciárias também deverão ter uma seção para gestantes e parturientes, além de creche para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.
São requisitos básicos da seção de creche o atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas, com horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e a sua responsável.
A CCJ acrescentou emenda estabelecendo que, para o cumprimento dessas medidas, deverão ser observadas as normas de finanças públicas aplicáveis. Para a relatora da matéria, o projeto reforça e materializa direitos e garantias já anunciados pelos princípios de dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição. A inovação da proposta, acrescentou Serys, é estabelecer sua observância obrigatória para a criança desamparada de até seis anos de idade e a definição de requisitos institucionais básicos de qualificação de pessoal e de horário individualizado de atendimento.
11/03/2009
Agência Senado
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