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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá examinar em 2013 o projeto de lei que determina à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a criação de uma página na internet para receber denúncias dos usuários de serviços aéreos. Pelo texto, do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), o órgão também deverá divulgar indicadores sobre o desempenho das empresas aéreas e dos operadores aeroportuários.

A proposta (PLS 623/2011) altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986). O texto determina que o portal permita ao interessado o acompanhamento do processo até o resultado final da reclamação. A divulgação dos indicadores de desempenho tem por finalidade subsidiar a escolha da companhia pelo passageiro, fortalecendo sua posição de consumidor.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou em 10 de abril o relatório favorável elaborado pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO). O relator na CCJ, senador Jorge Viana (PT-AC), também se manifestou a favor do projeto, com uma emenda sugerida por Vicentinho Alves, somente para excluir referência a "acesso restrito ao interessado" em site a ser criado para receber as reclamações e denúncias.

Sérgio Souza explica que se sentiu motivado a elaborar a proposta diante das dificuldades dos usuários para apresentar reclamações contra companhias do setor e da falta de informações sobre o andamento das denúncias. Segundo ele, os passageiros até desistem de buscar reparação por danos sofridos, “o que contribui para a continuidade de práticas desrespeitosas”.

Na justificação, Sérgio Souza chama a atenção para o crescimento do número de usuários do transporte aéreo na última década, acompanhado de aumento do número de reclamações às companhias aéreas. Entre os problemas enfrentados pelos passageiros, o senador mencionou os frequentes cancelamentos e atrasos nos voos, a prática do overbooking - venda de passagens acima do número de vagas -  e o extravio de bagagens. No entanto, para Sérgio Souza, os usuários sentem falta de um canal de acesso direto entre os passageiros e o órgão regulador.

A Anac já dispõe de um canal de comunicação para atendimento a passageiros intitulado "Fale com a Anac". De acordo com a página do órgão, as reclamações, denúncias, sugestões, críticas ou elogios podem ser feitas e acompanhadas via internet ou por meio do telefone 0800-725-4445.

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