Projeto retira controle de preços para medicamentos em que haja competição entre fabricantes
Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto de lei do Senado 28/06 que estabelece a liberação seletiva de controle de preços de medicamentos que se enquadrem em situações onde já existam condições que favoreçam a livre competição entre os diversos fabricantes no mercado. Para o autor do projeto, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), essa competição beneficia e protege o consumidor. A matéria tramita em caráter terminativo.
- Ao mesmo tempo em que desonera o governo de controles rígidos sobre a indústria farmacêutica, o projeto não coloca em risco o interesse do consumidor, uma vez que se subentende a existência de condições favoráveis à competição direta das empresas atuando nas classes desses medicamentos - explicou Suassuna em sua justificação.
O projeto estabelece três condições de competitividade para que um medicamento se livre do controle de preços. A primeira é que o medicamento seja dispensado de prescrição médica. A segunda é estar em uma classe terapêutica onde haja disponibilidade de medicamento genérico. A terceira é o medicamento estar em uma classe com baixa concentração de mercado e conseqüente alta disponibilidades de competidores.
16/01/2007
Agência Senado
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