Projetos que buscam dar agilidade ao Judiciário são debatidos na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debateu, nesta quarta-feira (26),dois projetos de lei que buscam dar mais agilidade ao Judiciário: um do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que trata do julgamento de ações penais em que há o chamado "foro privilegiado" e outro apresentado pela Presidência da República para promover modificações no Código de Processo Penal a fim de aperfeiçoar alguns dispositivos referentes à suspensão do processo e aos procedimentos sumário e ordinário, entre outros assuntos. Essas matérias, no entanto, não foram votadas porque houve pedido de vista em ambos os casos.
A proposta de Suplicy, que tramita no Senado sob a forma do PLS 281/07, busca dar mais rapidez ao julgamento de ações penais em que há foro especial por prerrogativa de função - mais conhecido como "foro privilegiado". Entre os beneficiados por esse foro, estão o presidente da República e o vice-presidente, senadores e deputados federais, ministros de Estado, governadores e determinados magistrados, os quais, nos casos de crimes comuns e de responsabilidade, só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Essa proposição recebeu voto favorável de seu relator, o senador Jefferson Péres (PDT-AM), que, no entanto, apresentou um substitutivo para corrigir problemas de constitucionalidade e de juridicidade encontrados no texto original. Será esse substitutivo, com o qual Suplicy concordou, que terá de ser votado pela CCJ. O pedido de vista foi solicitado pelos senadores Edison Lobão (DEM-MA) e Sibá Machado (PT-AC).
Também o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (PLC 36/07) recebeu voto favorável de sua relatora, Ideli Salvatti (SC), líder do PT no Senado. Ela lembrou que essa matéria tem origem em uma das oito propostas enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional em 2001. Essas matérias, ressaltou a senadora, têm o objetivo de reformar aquele código.
- O projeto faz mudanças significativas no Código de Processo Penal - afirmou Ideli, acrescentando que tais alterações visam tornar esse processo mais rápido e eficiente.
Quem pediu vista dessa proposição foi o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM).
26/09/2007
Agência Senado
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