Projetos que reduzem impostos terão de ser submetidos à CCJ
O objetivo é ter um posicionamento sobre se as alterações são coerentes com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional, determina que todas as propostas que versem sobre isenção ou redução de impostos devam vir acompanhadas de um estudo de impacto fiscal.
A sugestão de Péres, que foi relator da Lei de Responsabilidade Fiscal, surgiu quando os senadores discutiam projeto do senador Tião Viana (PT-AC), que isenta do Imposto de Renda os portadores de doenças hepáticas graves e fibrose cística. Em contrapartida, o projeto excluía da lista de isentos os portadores de tuberculose e hanseníase, porque, segundo Tião Viana, ambas as doenças são curáveis.
A exemplo do projeto de Tião Viana, que segue agora para análise da CCJ, outras cinco proposições que estavam na pauta tiveram o mesmo tratamento, porque envolvem isenção fiscal. Entre estas propostas está a do senador Edison Lobão (PFL-MA) que amplia de R$ 900 para R$ 1.800 o limite de isenção do Imposto de Renda de pessoa física a ser aplicado aos aposentados com mais de 65 anos de idade.
11/12/2001
Agência Senado
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