Pronta para entrar na pauta da CCJ restrição a bloqueio de verbas orçamentárias para investimento nas Forças Armadas
Depois de quatro anos de tramitação, está pronta para inclusão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/04, que veda o bloqueio de verbas orçamentárias destinadas a investimentos nas Forças Armadas. Apresentada pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a PEC prevê que a vedação teria prazo de dez anos e alcançaria os projetos de reaparelhamento, modernização e pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
De acordo com o parlamentar, o chamado contingenciamento de verbas pelo governo, com o objetivo de contribuir para o superávit primário, está "sucateando" os meios militares e estagnando a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do setor. O governo tem, inclusive, atrasado a contrapartida a empréstimos e financiamentos externos dos projetos de modernização militares, levando ao pagamento de multas. Esse aspecto já foi tratado em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).
"Trata-se de uma situação inadmissível, em vista da importância dessa área para a afirmação da soberania nacional, com reflexos diretos nas relações e nas negociações internacionais", diz o senador na justificação da PEC.
Para o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o contingenciamento das dotações orçamentárias das Forças Armadas está enfraquecendo militarmente o país num momento em que os esforços diplomáticos de organismos multilaterais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), cedem espaço ao "direito do uso da força".
Demóstenes é o autor da PEC 85/2003, que tramita junto com a PEC de autoria de Crivella, por tratar do mesmo tema. No parecer às duas matérias, entretanto, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) pediu a rejeição da PEC de Demóstenes, mesmo concordando com o sentido da proposta.
"A PEC nº 53 teve a preocupação adicional de incluir a exceção no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com prazo determinado de dez anos, a fim de evitar que a medida fosse criticada ou até mesmo inviabilizada por 'abrir exceção favorecedora' por prazo indeterminado para apenas um segmento da organização dos Poderes da República. Além disso, alcança as dotações referentes a aquisições de bens e serviços suportadas por recursos oriundos de contratos de financiamento firmados com organismos financeiros internacionais e trata da inclusão, na proposta orçamentária, de dotações suficientes para o atendimento integral dos cronogramas de desembolso pactuados nos contratos de financiamento externos, inclusive os das respectivas contrapartidas. Portanto, melhor dispõe sobre a questão do contingenciamento dos recursos orçamentários das Forças Armadas", explica Simon, em seu relatório.
06/02/2009
Agência Senado
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