Proposta cria conselho externo para fiscalizar o TCU e demais tribunais de contas
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para ser relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), proposta de emenda à Constituição (PEC 30/07) de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES) que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
De acordo com a proposta, o novo órgão funcionaria nos mesmos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele teria por metas combater a prática do nepotismo, a má-gestão de recursos financeiros e a improbidade administrativa, além de controlar a atuação administrativa e financeira dos tribunais e os deveres funcionais de ministros, conselheiros e auditores. É o chamado controle externo, com vistas a garantir, segundo explicou Renato Casagrande, ampla transparência no desempenho das atividades públicas.
Ainda conforme prevê a PEC, o conselho será composto de 15 membros, com mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução. Todos deverão ser nomeados pelo presidente da República, após a maioria absoluta do Senado aprovar as respectivas indicações. Os membros do conselho não perceberão qualquer remuneração para o exercício de suas funções.
Tomarão parte do órgão, membros do Tribunal de Contas da União (TCU); conselheiros dos tribunais de contas de estados e municípios; integrantes do Ministério Público; advogados escolhidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e dois cidadãos indicados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. O Tribunal de Contas do Distrito Federal equipara-se ao dos estados para os efeitos da norma proposta.
Concurso para ministro
A CCJ deve examinar ainda outra PEC - a 15/07 -, também de autoria de Renato Casagrande, determinando que os ministros do TCU sejam escolhidos mediante concurso público de provas e de títulos. Os ministros passariam a ser chamados de ministros-auditores.
De acordo com a Constituição, 1/3 dos membros do TCU é escolhido pelo presidente da República, mediante lista tríplice, e 2/3 pelo Congresso Nacional. Caso a proposta venha a ser aprovada, a determinação também será estendida aos tribunais de contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Segundo Renato Casagrande, a proposta tem por objetivo permitir que o TCU e demais tribunais de contas fiscalizem com independência e isenção os atos do Poder Executivo.
24/09/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Representantes de Tribunais de Contas pedem apoio para criar Conselho de Controle Externo
Entidades de controle externo defendem criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas
Renato Casagrande quer controle externo para tribunais de contas
Senado debaterá controle externo de tribunais de contas
PEC cria concurso público para tribunais de contas
CCJ vai votar criação de conselho para controlar Tribunais de Contas