PEC cria concurso público para tribunais de contas
Na justificação da proposta, Álvaro Dias argumenta que o concurso público já é utilizado para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público, sendo portanto desejável que o critério possa ser estendido aos tribunais de contas, para garantir mais impessoalidade e moralidade no preenchimento das vagas. Ele acrescenta que a substituição das indicações políticas de conselheiros por critérios de impessoalidade pode impedir danos ao erário.
Esse fato foi também salientado pelo relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM), em seu parecer. Jefferson lembrou que no caso da construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo o parecer técnico do Tribunal de Constas da União (TCU) recomendou a imediata suspensão da liberação das verbas, em função das irregularidades constatadas, mas o relatório foi ignorado pelo conselheiro que, politicamente, determinou a continuação da liberação das verbas. Devido a esses fatos, Jefferson considerou a proposta conveniente e oportuna, já que permite, pelo menos, a parcial reestruturação das cortes de contas estaduais e municipais.
10/08/2001
Agência Senado
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