Proposta de Dutra assegura à União administração dos recursos minerais
Está pronta para ser incluída na Ordem do Dia proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que dá à União, detentora da propriedade dos recursos e jazidas minerais, condições de exercer plenamente a administração desses bens. Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador José Fogaça (PPS-RS) considerou-a oportuna e apresentou duas emendas para aperfeiçoar o texto.
A Constituição hoje determina que a pesquisa e lavra de jazidas e demais recursos minerais será feita mediante autorização ou concessão da União. Dutra recomenda uma revisão das concessões efetuadas desde 1995, a fim de lançar logo as bases de uma nova organização, em que as autorizações sejam feitas sempre por prazo determinado.
A mesma proposta altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ajustá-lo ao novo modelo de concessão. A redação proposta por Dutra permite que o Executivo reveja, dentro de dois anos, todas as concessões de lavra de recursos e jazidas minerais realizadas desde 1995, com base exclusivamente no critério da legalidade da operação. Comprovada a ilegalidade da operação, os direitos e privilégios da concessão reverteriam para o poder concedente.
Em seu parecer, Fogaça diz que apóia o projeto, mas ressalva que "é preciso dar à União maior controle sobre a exploração dos recursos minerais no país". Fogaça considera igualmente importante fixar prazos para as atuais concessões, "para que se possa inaugurar o mais rapidamente possível o novo ordenamento do setor". Essa é a razão para ele ter apresentado duas emendas ao texto.
07/11/2002
Agência Senado
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