Proposta de Saturnino que limita propaganda oficial está pronta para segundo turno
A primeira proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada no ano passado, de autoria do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) e que estabelece limites para os gastos pelo poder público com publicidade, já está pronta para ser votada em segundo turno pelo Plenário. A matéria, que foi aprovada em junho último por unanimidade e com a manifestação de apoio de todos os partidos com representação na Casa, recebeu substitutivo do relator, senador José Agripino (PFL-RN), em sua segunda tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Saturnino sugere, em seu texto, a fixação de limites quantitativos e qualitativos para os gastos com publicidade de obras governamentais e proíbe que a propaganda promova a imagem pessoal de autoridades ou servidores públicos. Segundo o senador, "a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social".
Os limites quantitativos de gastos para esse fim, esclarece Saturnino, serão determinados por cada esfera político-administrativa, para que não haja intromissão de gestões e também para que não aconteça comprometimento do pacto federativo. No âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade, esses limites serão determinados pelo próprio Legislativo, no momento de discussão da proposta de lei orçamentária e dos créditos adicionais, conforme prevê a emenda.
José Agripino, que fez reparos apenas na técnica legislativa da proposta, recomenda a subtração do primeiro artigo da emenda que, em sua visão, é dispensável, já que tem conteúdo meramente explicativo do que pretende a modificação. Outra mudança trata da questão dos gastos com publicidade a serem feitos pelas estatais. Saturnino havia definido que lei específica iria indicar normas especiais de limitação desses gastos pelas empresas. O relator preferiu esclarecer, no texto, que a lei específica já irá estabelecer tais limites. Ambos exigem que as estatais tenham limites de gastos de verbas com propaganda adequados às condições operacionais de cada empresa.
Aprovada em segundo turno pelo Plenário do Senado, a PEC seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
12/11/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
PEC da cláusula de desempenho está pronta para ser votada em primeiro turno
PEC que cria Fundo de Combate à Violência está pronta para votação em primeiro turno
Saturnino quer debate sobre desigualdades sociais na campanha para o segundo turno
CAS analisa proposta que limita propaganda sobre alimentos
Saturnino comemora vitória do Lula e da democracia no segundo turno
Proposta de segurança em boates está pronta para votação