Proposta de Simon aumenta idade limite para nomeação de magistrados
Está pronta para entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta de emenda à Constituição (PEC 42/03) apresentada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) que estabelece limites máximos de idade para a nomeação de magistrados e ministros de tribunais e para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral.
A PEC determina o intervalo entre mais de 35 anos e menos de 70 anos para a nomeação de magistrados e ministros de tribunais, com aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade também para funcionários públicos em geral. Na justificação da proposta, Simon explica que a expectativa de vida do brasileiro tem aumentado e alterado o perfil populacional, mas a Constituição federal ainda não assimilou essas mudanças demográficas.
O senador assinala também que empresários, intelectuais, juristas e políticos estão em pleno exercício de suas funções profissionais além dos 70 anos de idade, sem que isso represente qualquer problema para seus empreendimentos, ao contrário, significando credibilidade e segurança para a sociedade.
-No entanto, onde a sociedade mais teria a ganhar se alargássemos o limite de idade objeto desta proposta seria na magistratura, pois nada mais apropriado à atividade jurisdicional que esta seja exercida por julgadores calejados e experimentados, pois sabemos que a letra da lei nem sempre é suficiente para estabelecer uma decisão ou sentença justas-, acrescenta o senador.
Simon enfatiza ainda que a proposta não atinge aqueles que podem requerer aposentadoria com base no tempo de serviço. A alteração no limite de idade é uma faculdade para aqueles que querem permanecer no serviço público por satisfação pessoal, explica o senador.
28/06/2004
Agência Senado
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