Proposta destinada a proteger agentes de saúde está pronta para ser votada na CAE
Já está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO) determinando que a União somente repassará recursos aos gestores municipais do Sistema Único de Saúde (SUS) para pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias caso os profissionais tenha vínculo trabalhista formalizado.
Expedito Júnior observou que, atualmente, apesar de dispositivos legais, muitos agentes espalhados pelo país continuam em situação irregular, inclusive no tocante às obrigações funcionais e trabalhistas. O projeto (PLS 10/08) tem parecer favorável do senador Gim Argello (PTB-DF).
- Tenho certeza de que essa vinculação de repasse de recursos permitirá fazer justiça a milhares de brasileiros que sacrificam as suas vidas para garantir condições mínimas de saúde, especialmente às camadas mais sofridas da população, dando efetividade à legislação já aprovada pelo Congresso Nacional [Emenda Constitucional 51/06 e Lei nº 11.350/06].
21/10/2008
Agência Senado
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