Proposta que exige seguro de responsabilidade civil por danos contra o meio ambiente está pronta para ser votada na CCJ
Está pronta para entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que torna obrigatória a celebração de seguro de responsabilidade civil em atividades lesivas ou potencialmente danosas ao meio ambiente. O seguro de responsabilidade civil é utilizado regularmente nas hipóteses em que uma atividade, por sua natureza, apresenta maior risco de dano.
A PEC 82/07 acrescenta um parágrafo ao art. 225 da Constituição, que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Na justificação da proposta, a senadora afirma que, de modo geral, a obrigação de reparar o dano ao meio ambiente não vem sendo cumprida ou é cumprida tardiamente, em face da demora dos procedimentos judiciais.
Maria do Carmo salienta que a proposta pode transformar as seguradoras em "verdadeiras parceiras" do Poder Público. Isso porque, como afirma, nenhuma seguradora concederá cobertura a danos ambientais sem antes se certificar de que o segurado tenha efetivamente adotado as medidas preventivas para evitar a ocorrência de incidentes. Assim, a obrigatoriedade do seguro seria um incentivo ao cumprimento rigoroso da legislação ambiental.
"Até porque o valor do prêmio [pagamento feito à seguradora para contar com determinada cobertura por danos] guarda relação com a qualidade da gestão ambiental adotada pela empresa segurada", argumenta Maria do Carmo.
Para a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que apresentou relatório pela aprovação da matéria, a PEC representará de fato um incentivo para que os segurados - cidadãos e empresas - cumpram a legislação de proteção ambiental. Ao mesmo tempo, observa, deve servir de impulso às atividades do setor de seguro no país.
"Além disso, a existência do seguro permitirá que a administração pública, em caso de danos à natureza, seja ressarcida mais rapidamente do que ocorre nos dias de hoje, o que, na prática, resultará numa melhoria das condições para que a administração promova medidas para uma mais ágil superação dos danos ambientais causados", justificou Serys.
Depois do exame na CCJ, a matéria será ainda votada em Plenário.02/03/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Maria do Carmo quer seguro de responsabilidade civil em atividades lesivas ao meio ambiente
Proposta que reduz recursos na Justiça está pronta para ser votada na CCJ
Proposta destinada a proteger agentes de saúde está pronta para ser votada na CAE
Proposta que isenta medicamentos de tributos está pronta para ser votada em Plenário
Pronta para ser votada proposta que aumenta repasses do FPM e do FPE
PEC da Felicidade está pronta para ser votada na CCJ