EMENDA DOS MILITARES ESTÁ PRONTA PARA SER VOTADA
Já está pronta para inclusão na ordem do dia a proposta de emenda constitucional que confere aos militares tratamento distinto dos servidores civis quanto a deveres, direitos e outras prerrogativas. Entre as alterações, está a desvinculação dos militares dos funcionários públicos civis na parte relativa à remuneração. A matéria, que consta da pauta da convocação extraordinária, recebeu no final de 1997 parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentado pelo relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP).
Em seu parecer, Tuma afirma que a proposta deve ser aprovada "na medida em que ela representa, sem dúvida, aperfeiçoamento da Carta Magna, explicitando o regime constitucional dos militares e tornando mais claras as especificidades da profissão castrense".
A emenda transfere para o Título V da Constituição - "Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas"- as normas sobre os membros das Forças Armadas, alterando a sua situação em relação aos demais servidores públicos, abordados no Título III - "Da Organização do Estado".
A proposta possibilita a regulamentação da aceitação de cargo, emprego ou função pública temporária e estende a vedação de filiação a partido político a todos os militares em serviço ativo (atualmente, a proibição atinge apenas aqueles em efetivo serviço, não incluindo os militares que estejam de licença).
O Poder Executivo justificou as modificações, afirmando que os militares "não são servidores dos Ministérios militares; eles pertencem às instituições nacionais permanentes que são a Marinha, o Exército e a Aeronáutica". Ainda segundo a exposição de motivos da emenda, "o perfil da profissão militar é a defesa da pátria, tendo por isso peculiaridades inigualáveis com outras categorias".05/01/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
PEC da Felicidade está pronta para ser votada na CCJ
PEC que altera cobrança do ICMS está pronta para ser votada
PEC da cláusula de desempenho está pronta para ser votada em primeiro turno
Proposta que reduz recursos na Justiça está pronta para ser votada na CCJ
Proposta destinada a proteger agentes de saúde está pronta para ser votada na CAE
Proposta que isenta medicamentos de tributos está pronta para ser votada em Plenário