Proposta facilita crédito externo para municípios pequenos
Municípios com menos de 100 mil habitantes poderão também ter garantias da União para contratar empréstimos no exterior, de acordo com proposição aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (25).
O projeto muda a Resolução nº 294/06 da Cofiex (Comissão de Financiamentos Externos), organismo vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que restringiu a análise de pedidos de operação de crédito externo de interesse de municípios, com garantia da União, àqueles com população superior a 100 mil habitantes.
A modificação aprovada pela CCJ suprime essa limitação e constitui o foco de parecer favorável do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), com emenda, a projeto de decreto legislativo (PDS 128/07) apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).
A princípio, o parecer do relator acolhia integralmente o PDS 128/07, que propunha a suspensão da Resolução nº 294/06 com o argumento de que a Cofiex, ao editá-la, exorbitou em seu poder regulamentar. O autor do projeto sustentava ainda que o Senado Federal é, constitucionalmente, a instância competente para tratar de operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Os dois argumentos invocados por Simon convenceram Antonio Carlos Junior, que criticou ainda o fato de a Resolução nº 294/06 "impedir injustificadamente que municípios com população abaixo de 90 mil habitantes possam pleitear garantias da União em possíveis operações de crédito externo".
Inicialmente, o parecer de Antonio Carlos Junior conduzia à aprovação integral do PDS 128/07. Mas sofreu ligeira alteração com a apresentação de emenda pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), que defendia a supressão apenas da restrição de ordem populacional da Resolução nº 294/06, mantendo seus demais dispositivos em vigor.
25/11/2009
Agência Senado
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