Proposta inclui capitalização da Petrobras
A proposta do Executivo de marco regulatório para o pré-sal incluiu projeto que fortalece a capacidade de financiamento da Petrobras, como forma de ampliar os investimentos da empresa na exploração de petróleo. De acordo com o texto, a União fica autorizada a transferir à estatal, sem necessidade de licitação, direitos de exploração de até cinco bilhões de barris de petróleo, sendo a concessão intransferível.
O pagamento devido à empresa pela concessão poderá ser feito em títulos da dívida pública mobiliária federal, levando em conta o valor de mercado. A União fica autorizada a subscrever ações do capital social da empresa e a integralizá-las com títulos de tal dívida. As condições de pagamento serão estabelecidas em ato do ministro da Fazenda.
O projeto determina que o volume dos barris de petróleo e seus valores econômicos serão fixados a partir de laudos técnicos de entidades credenciadas, levando em conta as melhores práticas da indústria do petróleo. Prevê ainda que cabe à Agência Nacional de Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (ANP) obter o laudo técnico de avaliação das áreas, que subsidiará a União nas negociações com a Petrobras sobre valores e volumes de barris de petróleo.
A Petrobras terá a titularidade dos volumes de petróleo e gás natural por ela pesquisados nos novos campos da camada do pré-sal, e o exercício das atividades de pesquisa e lavra desses produtos será feito exclusivamente por conta e risco da empresa. Serão pagos pela Petrobras royalties sobre o produto da exploração, distribuídos nos termos da Lei 9.478/97, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
De acordo com o projeto, aplicam-se às atividades de pesquisa e lavra os regimes aduaneiros e especiais e os incentivos fiscais empregados na indústria do petróleo no país. Caberá à ANP regular e fiscalizar as atividades realizadas pela Petrobras.
04/09/2009
Agência Senado
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