Proposta que disciplina argüição de autoridades está na pauta da CCJ
A proposta que disciplina a argüição de autoridades pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está na pauta de votações desse mesmo colegiado, que se reúne nesta quarta-feira (17), a partir das 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa do Senado. Essa matéria, que tramita como Ato 1/07, é de autoria do presidente da comissão, senador Marco Maciel (DEM-PE).
Ao defender a proposta, na semana passada, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) argumentou que ela "define regras para a avaliação de autoridades que hoje não existem nesta comissão [a CCJ], pois, atualmente, o processo de argüição é feito da forma como cada senador entende, sem que os indicados estejam obrigados a apresentar outra coisa a não ser seu currículo".
Jefferson Péres, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Edison Lobão (DEM-MA) são os relatores da proposição, que não chegou a ser votada na última quarta-feira porque Demóstenes Torres (DEM-GO), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR) solicitaram vista do projeto.
Cabe à CCJ a avaliação da indicação das seguintes autoridades: ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar),procurador-geral da República e membros do Conselho Nacional de Justiça. Após cada decisão da CCJ em relação a alguma indicação, seja ela favorável ou não, o respectivo parecer é enviado ao Plenário do Senado para apreciação final.
Questionamentos
Tanto Romero Jucá como Eduardo Suplicy, ao solicitarem vista, questionaram algumas das exigências contidas nessa matéria, como a que determina a apresentação, quando o indicado for advogado, da sua lista de clientes dos últimos cinco anos. Suplicy afirmou que isso estaria em conflito com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, "que veda a esses profissionais a divulgação do nome de seus clientes, a não ser quando haja autorização dos mesmos ou quando ocorra em benefício da causa que patrocinam".
Jucá e Suplicy também criticaram a exigência de que o indicado apresente não apenas a declaração de sua evolução patrimonial nos últimos cinco anos, mas também declarações sobre a evolução patrimonial de seus respectivos cônjuges e dependentes durante o mesmo período, com a descrição de suas dívidas e dos respectivos credores.
Jucá, que é o líder do governo na Casa, questionou ainda a exigência de que o indicado reconheça, quando for o caso, que ele ou seus parentes até o segundo grau participam ou participaram, como sócios, proprietários ou gerentes, de empresas ou entidades não-governamentais, com a definição dos períodos correspondentes.
Essa matéria tramita na CCJ em decisão terminativa.15/10/2007
Agência Senado
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