CCJ discute projeto que disciplina avaliação de autoridades
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutiu nesta quarta-feira (10) o projeto de resolução que disciplina a avaliação - feita por esse colegiado - de indicações de autoridades feitas pela Presidência da República. O autor da matéria é o senador Marco Maciel (DEM-PE), presidente da comissão.
Ao apresentar o relatório elaborado pelos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Edison Lobão (DEM-MA) e ele próprio, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) defendeu a proposta, argumentando que "esta define regras para a argüição de autoridades que hoje não existem nesta comissão". Jefferson afirmou ainda que, "atualmente, o processo de argüição é feito da forma como cada senador entende, sem que os indicados estejam obrigados a apresentar outra coisa a não ser seu currículo".
- É melhor ter regras que não sejam ideais a não ter nenhuma regra - disse ele.
Cabe à CCJ a avaliação das seguintes autoridades: ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar), procurador-geral da República e membros do Conselho Nacional de Justiça. O parecer da CCJ sobre a indicação dessas autoridades, seja favorável ou não, é em seguida enviado ao Plenário do Senado para apreciação final.
Questionamentos
O projeto de Marco Maciel não foi votado pela CCJ nesta quarta-feira, porque os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR) solicitaram vistas do projeto.
Tanto Jucá como Suplicy questionaram algumas das exigências que a proposição impõe, como a que determina a apresentação, quando o indicado for advogado, da sua lista de clientes nos últimos cinco anos. Suplicy declarou que isso está em conflito com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, "que veda a esses profissionais a divulgação do nome de seus clientes, a não ser quando haja autorização dos mesmos ou quando ocorra em benefício da causa que patrocinam".
Suplicy e Jucá também criticaram a exigência de que o indicado apresente não apenas a declaração de sua evolução patrimonial nos últimos cinco anos, mas também declarações sobre a evolução patrimonial de seus respectivos cônjuges e dependentes durante o mesmo período, com a descrição de suas dívidas e dos respectivos credores.
Jucá, que é o líder do governo na Casa, questionou ainda a exigência de que o indicado reconheça, quando for o caso, que ele ou seus parentes até o segundo grau participam ou participaram, como sócios, proprietários ou gerentes, de empresas ou entidades não-governamentais, com a definição dos períodos correspondentes.
Mesmo o relator Jefferson Péres, que defende a proposta, foi favorável ao pedido de vista para que haja mais discussões. Ele ressaltou que, durante a elaboração do relatório, foi "vencido em alguns pontos".
Após o pedido de vista, Marco Maciel anunciou que a proposta - que tramita no Senado em caráter não-terminativo - estará na pauta de votações da comissão na próxima semana.
10/10/2007
Agência Senado
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