Propostas de CPIs também serão votadas pela Câmara
Proposições legislativas originárias de comissão mista têm a tramitação iniciada alternadamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, de acordo com o Regimento Comum do Congresso Nacional. Das matérias cuja tramitação foi iniciada pelo Senado, três originárias da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual, que funcionou entre 2002 e 2004, estão prontas para votação no Plenário da Câmara.
A primeira proposição altera o Código Penal tipificando os crimes contra a liberdade e o desenvolvimento sexual e contra o desenvolvimento sexual de vulnerável e os crimes de lenocínio e do tráfico de pessoa para o fim de exploração sexual (PL 4.850/ 05).
Outro projeto tipifica como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso a cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente, na rede mundial de computador (PL 4.851/05). O último determina o fechamento definitivo de estabelecimentos como hotel, pensão ou motel se verificada a constância em hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis. Os três tramitam em regime de urgência (PL 4.852/05).
Correios
Outras matérias oriundas de Comissões Parlamentares de Inquérito têm etapas pendentes e aguardam deliberação da Câmara. Da CPI Mista dos Correios, que funcionou entre 2005 e 2006, espera análise o projeto que tipifica como atos de improbidade administrativa a celebração de contratos de publicidade para promoção de servidor ou autoridade pública e a divulgação de nomes, símbolos ou mensagens que caracterizem promoção pessoal (PL 7367/2006). A proposta aumenta ainda as sanções para os atos de improbidade e exige atualização da declaração de bens dos servidores nos três anos subseqüentes à saída do cargo ou função.
Também o projeto que cria o Cria o Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção, a Base de Dados de Atenção Qualificada e o Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos (o PL 7.368/06) espera deliberação dos deputados.
Deve ser avaliada ainda a proposição que altera a Lei de Licitações (8.666/93) para diminuir a discricionariedade nos processos licitatórios e exigir a aprovação de projeto executivo para a licitação de obras públicas de grande vulto (PL 7372/2006). A matéria proíbe o acompanhamento ou fiscalização da execução de contrato e o recebimento de seu objeto por representante que tenha participado do processo de licitação, em qualquer das etapas.
Já da CPI Mista da Emigração Ilegal, que funcionou no mesmo período, está sendo avaliada a proposta que permite ao brasileiro que tenha trabalhado em país estrangeiro requerer sua inscrição no Regime Geral da Previdência Social retroativo a esse período, contribuindo como segurado facultativo e realizando o pagamento mensal pela rede bancária (PL 7296/06). Essa matéria tramita em conjunto com o PL 6861/06. Outra proposta altera o Código Penal para criminalizar o tráfico internacional de pessoas para fins de emigração e a lei que trata da lavagem de dinheiro (9613/98) para inserir a mencionada conduta entre os crimes antecedentes desse tipo de crime (PL 6916/06).29/08/2006
Agência Senado
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