Propostas encaminhadas pelas CPIs poderão ser votadas no início da sessão legislativa
Propostas apresentadas pelas Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito dos Correios, da Emigração e da Terra, bem como pela CPI dos Bingos estão prontas para entrar na ordem do dia. Elas poderão já estar na pauta no início da legislatura e até mesmo constar da relação de proposições a serem analisadas na primeira sessão deliberativa, no próximo dia 6. A inclusão de tais matérias na ordem do dia é uma decisão do presidente da Casa, a ser eleito na próxima quinta-feira (1º). Mas a votação das proposições dependerá da liberação da pauta, que deverá ficar trancada a partir da leitura de uma medida provisória e de dois projetos de lei de conversão remetidos pela Câmara dos Deputados.
O relatório final da CPI dos Correios concluiu pela apresentação de cinco propostas. O PLS 225/06 tem a finalidade de alterar a legislação (lei 9.613/98) que dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Pela proposta, são obrigatórias a identificação de clientes, a informação de operações e a comunicação de transferências internacionais de dinheiro. O projeto eleva o valor das multas para quem descumprir a lei.
O PLS 226/06 acrescenta dispositivos ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e à lei 1.579/52 para tipificar como perjúrio a conduta de fazer afirmação falsa ou negar a verdade na condição de indiciado ou acusado em inquéritos, processos ou comissões parlamentares de inquérito.
O PLS 228/06 propõe a criação do Programa de Incentivo a Revelações de Interesse Público - um conjunto de medidas para proteção e compensação da pessoa que, em prol do interesse público, proceda à revelação de informações de que tenha conhecimento, capazes de auxiliar na investigação, apuração ou julgamento de atos de improbidade administrativa ou certos ilícitos penais. O PLS 227/06 pretende ampliar o âmbito de aplicação do pregão eletrônico e melhorar os mecanismos de controle, ao alterar a lei de licitações (lei 8.666/93) e a lei 10.520/02.
Já o PLS 229/06, também sugerido pela CPI dos Correios, altera a Lei Complementar 105/01 para estabelecer uma melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar.
Poderá também ser votada na primeira sessão deliberativa da nova legislatura a proposta apresentada pela CPI da Emigração (PLS 263/06) que dispõe sobre a concessão de anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço, e a sugerida pela CPI da Terra (PLS 264/06), que propõe alterar o Código Penal para prever o "esbulho processório" com fins políticos como uma forma de enquadrar as ações de ocupação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no rol dos crimes hediondos.
Ainda poderá entrar na pauta da sessão o PLS 278/06, sugerido pela CPI dos Bingos, que autoriza os estados federados e o Distrito Federal a explorarem loterias, diretamente ou mediante concessão, desde que submetidas à prévia aprovação da Caixa Econômica Federal.
30/01/2007
Agência Senado
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