Propostas regulamentam eleições do Parlamento do Mercosul
A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) apresentou dois projetos de lei que tratam das eleições para o Parlamento doMercosul. O primeiro (PLS 393/08) define o percentual de vagas a ser reservado para candidaturas de cada sexo nas eleições para aquela casa legislativa. O segundo (PLS 381/08) regulamenta a divulgação da propaganda eleitoral em rádio e televisão.
No primeiro projeto, Marisa determina que cada partido reservará um mínimo de 30% das vagas de candidatos para cada sexo, nos moldes da legislação vigente no Brasil. A senadora explica que o objetivo é assegurar o cumprimento de protocolo constitutivo do Parlamento do Mercosul, que prevê que a eleição dos parlamentares procurará assegurar uma adequada representação por gênero, etnias e regiões conforme as realidades de cada Estado.
- A participação da mulher nas atividades políticas é conquista relativamente recente e é de todo recomendável que ela seja estimulada tanto por meio da adequada educação das meninas com vistas à futura participação política, como também por meio de legislação que assegure essa atuação - afirmou Marisa Serrano.
A outra proposta apresentada pela senadora de Mato Grosso do Sul determina que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expedirá normas regulando a propaganda eleitoral dos candidatos ao Parlamento do Mercosul no rádio e na televisão brasileiros. Destaca que os programas deverão também instruir o eleitor sobre a natureza do Parlamento do bloco, sua função e sua importância.
Marisa Serrano destacou que, apesar de o Parlamento do Mercosul ter sido instalado em 14 de dezembro de 2006, ainda não houve eleições para escolher os representantes brasileiros na instituição. Essas eleições, acrescentou, deverão ocorrer em todos os Estados Membros do bloco até 31 de dezembro de 2010.
Por isso, a senadora considera necessária a edição de lei que autorize o TSE a expedir normas que imponham a obrigatoriedade de transmissão, pelo rádio e pela televisão, de propaganda eleitoral para as eleições do Parlamento.
- É fundamental para a garantia da boa qualidade dos votos que o eleitorado seja bem informado acerca dos candidatos e de suas propostas, da mesma forma como acontece nos tempos que antecedem as eleições internas - acredita a senadora.
Os dois projetos serão votados pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo a esta comissão a decisão terminativa.
21/10/2008
Agência Senado
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