Propriedade rural que prestar serviços ambientais poderá pagar menos por água
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) pode votar na quarta-feira (13) um projeto de lei que reduz o valor que as propriedades rurais têm de pagar aos Comitês de Bacias Hidrográficas pelo uso da água. Essa redução está condicionada à realização de "serviços ambientais" nessas propriedades. A matéria (PLS 142/07) foi apresentada em março pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES).
De acordo com a proposição, são serviços ambientais as benfeitorias e o uso de técnicas e métodos de conservação de água e solo "para fins de proteção dos corpos hídricos e da disponibilidade de água". Também estão incluídas nessa lista as áreas de conservação localizadas em propriedades rurais.
Além da diminuição do valor a ser pago, a proposta ainda prevê que a arrecadação obtida por meio dessa cobrança poderá ser utilizada para beneficiar as mesmas propriedades rurais que implementaram os serviços ambientais.
O PLS 142/07 altera os artigos 21, 22 e 38 da Lei 9.433/97, a qual criou a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Os Comitês de Bacias Hidrográficas, que surgiram com a Lei 9.433/97, decidem como serão utilizadas as águas de um rio - e quem poderá utilizá-las. Essa permissão é concedida por meio da "outorga de direitos de uso de recursos hídricos", que resulta na já citada cobrança pelo uso da água. De acordo com essa lei, a arrecadação daí advinda tem de ser aplicada majoritariamente no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos em planos de recursos hídricos.
O projeto de Renato Casagrande ainda terá de ser apreciado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde receberá decisão terminativa.
Endividamento rural
Outra matéria que poderá ser apreciada pela CRA nesta quarta-feira é o requerimento de convite ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, para participar de um debate sobre o endividamento rural. A solicitação, apresentada pelo senador Osmar Dias (PDT-PR), prevê que a discussão será realizada em audiência pública promovida em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A reunião da CRA será realizada na sala 7 da Ala Alexandre Costa, a partir das 11h.08/06/2007
Agência Senado
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