Proprietários rurais que mantêm área de preservação maior que a exigida pela lei poderão ser compensados
Os proprietários rurais que mantêm área de preservação ambiental maior que a exigida pelo Código Florestal Brasileiro (Lei 4771/65) poderão ser compensados financeiramente por isso, caso o Projeto de Lei do Senado 34/08, incluído na Ordem do Dia do Plenário, seja aprovado. A matéria foi uma das oito propostas elaboradas pela Comissão Mista Especial de Mudanças Climáticas, que funcionou no Congresso em 2007.
A matéria cria a "concessão de subvenção à implantação de Servidão Florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural e de reserva legal", prevendo a possibilidade de recebimento de subvenção, ou auxílio pecuniário, pelo proprietário rural, por duas formas distintas.
A primeira possibilidade é o auxílio de R$ 50 por hectare pagos aos detentores dos Certificados de Reserva Florestal (CRF) que não tiverem sido alienados, até o limite de 200 hectares por proprietário rural.
O CRF foi criado pelo Código Florestal como título que pode ser emitido por proprietários rurais que mantêm voluntariamente reserva legal além dos limites legalmente estabelecidos, ou que implantam servidão florestal (instituto que permite ao proprietário destinar parte do imóvel para reserva legal de imóvel rural de terceiro), ou, ainda, que criam Reservas Particulares do Patrimônio Natural. Esses certificados podem ser alienados a outros proprietários rurais, para serem utilizados na compensação da área de reserva legal exigida.
A segunda possibilidade, prevista no projeto, permite que a subvenção seja paga na forma de desconto no saldo devedor de dívidas de crédito rural, firmadas junto a bancos oficiais federais e bancos cooperativos. O projeto, por ser de autoria de comissão mista, deve ser votado em dois turnos.
07/01/2009
Agência Senado
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