Prorrogação da CPMF passa por comissões e vai a Plenário
A proposta de emenda à Constituição que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) deu largos passos nesta semana no Senado, depois de vários dias de discussão sobre o andamento da matéria. Na quarta-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o parecer do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), que recomendou a votação favorável da proposta, mas fez pesadas críticas à contribuição.
Além da votação na CCJ, os líderes dos partidos fizeram um acordo para que a prorrogação da CPMF tenha sua última votação no dia 12 de junho, sendo promulgada imediatamente. Houve ainda acerto para que seja excluída uma expressão do texto, possibilitando sua vigência contínua, sem contagem do prazo de 90 dias (noventena) previstos entre a aprovação de uma emenda constitucional e o início do desconto de contribuições destinadas à Seguridade Social.
Na terça (21), a Comissão Mista de Orçamentos aprovou parecer do senador Moreira Mendes (PFL-RO) propondo a retomada das obras dos dois prédios do Fórum Trabalhista de São Paulo, interrompidas em 1998 quando se descobriu o desvio de R$ 169 milhões de verbas federais destinadas ao empreendimento, o que levou à prisão o juiz Nicolau dos Santos Neto e à cassação do então senador Luiz Estevão, do Distrito Federal. Com isso, em dois anos os prédios poderão receber 90 varas trabalhistas da cidade de São Paulo, que hoje funcionam em edifícios precários, com pagamento de R$ 6 milhões de aluguel por ano.
Por sua vez, a Comissão de Educação (CE) aprovou projeto do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) que exige das emissoras de rádio e de televisão mais programas destinados à cultura local e regional. Ele prevê que 30% da programação, nos horários de 18h a 22h (televisão) e de 6h às 18h (rádio), sejam constituídos de programas sobre cultura da cidade e da região.
Esta mesma comissão aprovou projeto de Renan Calheiros (PMDB-AL) que tipifica como crime as atividades dos hackers, especialistas na invasão e adulteração de informações eletrônicas. Eles poderão ser condenados a pena de seis meses a um ano de cadeia, além do pagamento de multa, se tiverem acesso indevido ou sem autorização a dados armazenados em computadores de outras pessoas, empresas ou órgãos públicos.
Já a Comissão de Assuntos Sociais (CAS)deu parecer favorável a uma proposta de mudança da lei para exigir que os rodeios de animais, atividades de montaria ou de cronometragem de provas de laço disponham de infra-estrutura médica para atendimento aos peões que se acidentarem. Tais atividades também deverão contar com um veterinário, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais.
Além da discussão e votação de projetos, as comissões do Senado foram movimentadas por audiências públicas. Na terça-feira (21), o pré-candidato à Presidência da República pelo PPS, Ciro Gomes, expôs na Subcomissão de Moradia e Desenvolvimento Urbano suas idéias sobre o problema - na primeira quinzena, lá estivera o presidenciável Anthony Garotinho. Ciro disse que, se eleito, irá criar o Ministério do Desenvolvimento Urbano, com orientação para propiciar a construção de 300 mil moradias por ano, o que resolveria o problema habitacional do país em 20 anos - há um déficit de 6,6 milhões de habitações.
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o debate girou em torno das prioridades do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES). A comissão ouviu o presidente da instituição, Eleazar de Carvalho Filho, sobre as razões que o levaram a autorizar a subsidiária BNDESpar a entrar com R$ 281 milhões na reestruturação e capitalização da Globo Cabo. Ele explicou que, apesar de seus prejuízos, a Globo Cabo, pertencente às Organizações Globo, tem boas perspectivas de retorno no futuro.
24/05/2002
Agência Senado
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