CCJ examina prorrogação da CPMF
O senador Bernardo Cabral (PFL-AM) apresenta nesta quarta-feira (22), a partir das 10h, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), seu relatório sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 31 de dezembro de 2004. O senador é favorável à PEC, já aprovada pela Câmara, mas apresentou emendas à matéria. Caso seja modificada no Senado, a proposta retornará à Câmara para análise das alterações.
Durante a reunião da semana passada, na presidência da comissão, Cabral disse que a PEC apresentava problemas, já que tratava de assuntos estranhos ao tema principal, que é a CPMF. O relatório de Cabral ainda pode ser objeto de pedido de vista na CCJ, pois nesta quarta-feira será apresentado aos integrantes da comissão pela primeira vez.
Cabral também deve pronunciar-se sobre emenda do senador Romero Jucá (PSDB-RR) que retira da proposta o trecho que remete a matéria ao art. 195 da Constituição, que estabelece o prazo de 90 dias para início de vigência das contribuições sociais. A medida possibilitaria que o governo passasse a cobrar a CPMF assim que a emenda constitucional fosse promulgada. Relator de outra PEC que reduz o prazo para início de vigência das contribuições sociais, também incluída na pauta desta quarta-feira, o presidente da CCJ apresentou voto contrário à proposta, de autoria do senador Geraldo Melo (PSDB-RN).
Entre a aprovação da PEC da CPMF na CCJ e a discussão em Plenário, em primeiro turno, o Regimento Interno prevê intervalo de cinco dias, mesmo prazo necessário para início da tramitação da proposta em segundo turno. Para acelerar a votação, o presidente do Senado, Ramez Tebet, anunciou que pode marcar sessões extraordinárias. Se houver acordo de lideranças, declarou Tebet, os interstícios regimentais também podem ser reduzidos.
A CCJ tem outros 37 itens na sua pauta de votação, como o projeto de decreto legislativo de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que cancela os efeitos do decreto do governo federal que autoriza a cisão da estatal Furnas Centrais Elétricas S. A. A matéria tem parecer favorável do senador Amir Lando (PMDB-RO), mas o vice-líder do governo, Romero Jucá, apresentou voto em separado contrário ao projeto.
Dois projetos de lei do senador Edison Lobão (PFL-MA) que alteram o Código de Trânsito Brasileiro podem ser aprovados em caráter terminativo. O primeiro deles define como infração o transporte de recipientes de bebidas alcoólicas abertos no interior dos veículos. O relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), recomenda a aprovação. A segunda proposta elimina a incidência de fator multiplicador sobre o valor das infrações gravíssimas. Na relatoria, o senador Iris Rezende (PMDB-GO) concorda com os argumentos de Lobão, que considera os altos valores das multas cobradas impagáveis.
21/05/2002
Agência Senado
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